A Indicação Nº 369/2021, de autoria do vereador Vander Leitoa (Solidariedade), encaminhada ao Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente, solicita que seja feito um estudo sobre a possibilidade da criação do Código Municipal Ambiental para Ouro Preto.
De acordo o vereador, um Código Municipal Ambiental é de extrema importância para o município, tendo em vista as diversidades naturais, as atividades econômicas desenvolvidas no território de Ouro Preto, bem como a cultura e modos de vida da população. “Um Código Ambiental é muito importante, e, hoje, Ouro Preto sente a falta de possuir um. Tenho certeza que a Secretaria de Meio Ambiente fará um trabalho competente com a elaboração do Código, pois este deve ser construído em conjunto com as comunidades e ter a participação dos órgãos superiores, no sentido de avaliar critérios de competências típicas”, ressaltou.
Tendo em vista a importância da coleta seletiva para a preservação ambiental, a Representação Nº227/2021, de autoria do Vereador Alessandro Sandrinho (Republicanos), sendo encaminhada à Associação de Catadores do Município, Associação de Catadores do Padre Faria à Associação de Catadores de Materiais de Reciclagens da Rancharia, tem como objetivo formar uma parceria entre a Câmara e as três entidades, de modo a fomentar ainda mais a reciclagem em Ouro Preto.
Já o Requerimento Nº 291/2021, de autoria do vereador Renato Zoroastro (MDB), encaminhado ao Prefeito Municipal e às Secretarias de Agropecuária e de Fazenda, solicita informações sobre a viabilidade de inserção de uma Horta Urbana em Ouro Preto, tendo em vista o potencial do município para desenvolver cultivos comunitários e domésticos.
Segundo o vereador autor, uma Horta Urbana é uma plantação cultivada em espaço coletivo, sendo compartilhada com a comunidade, ou em um espaço doméstico, como casas e apartamentos. O estímulo à criação de uma horta compartilhada representaria, então, uma excelente iniciativa que pode contribuir para o sustento das famílias além de evitar que terrenos vazios virem criadouros de dengue e de aglomerados. “Esse requerimento vem em um sentido de transformarmos áreas desocupadas em um espaço produtivo, destinado tanto à agricultura social, como à agricultura familiar. É um incentivo para o desenvolvimento de uma prática sustentável, que com certeza vai promover o incentivo à proteção ao meio ambiente”, apontou.
O vereador Renato explicou a importância da inserção da Secretaria de Fazenda, explicitando a capacidade do Poder Público em contribuir com o documento. “Nós sabemos que existem muitos lotes que às vezes estão abandonados, que o dono do lote, na verdade, não tem a intenção de construir por agora. Quem sabe, então, se esses espaços forem destinados para a criação de uma Horta Urbana, o município não possa, em contrapartida, oferecer desconto ou isenção de IPTU, para que famílias carentes possam desenvolver a agricultura”, destacou.
Causa Animal
Também foi aprovado na sessão, em redação final, o Projeto de Lei Ordinária Nº 293/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam ou façam tratamento médico veterinário a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus-tratos.
Conforme a justificativa do PLO, em todo o Brasil, e também em Ouro Preto, existe uma subnotificação dos casos de maus-tratos, o que impede que as autoridades ajam de forma eficiente para impedir tais situações. Sendo assim, com a aprovação deste Projeto, a identificação dos agressores, para que possam responder pelos maus-tratos que promoveram, será facilitada.
Vale frisar que a Lei Federal prevê prisão de três meses a um ano para quem pratica maus-tratos, além de multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço.
